Incluído pela Lei 15.367/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial
Art. 12-G. Para fins de concessão do RSC-PCCTAE, os requisitos de que trata o art. 12-D desta Lei deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
Parágrafo único. Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a pontuação estabelecida para cada nível.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
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CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art12-G