64 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TNU · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art11