Revogado pela Lei 15.141/2025. 50 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art12