6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei.
(Vide Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art16