4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.
Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.
§ 1º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.
§ 2º A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1044002STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/02/2022 REsp 1466700STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2021 REsp 1852562STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/05/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art19