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3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2024.

Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art20