Revogado pela Lei 15.141/2025. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 6º
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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