Revogado pela Lei 12.772/2012. 2 acórdãos do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 107. Os cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art107