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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 73

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.

Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art73