1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1322712 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Luiz Fux · 11/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art73