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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIV - Dos Servidores em Efetivo Exercício no Departamento

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 68

Revogado pela Lei 12.277/2010.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.277/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2010 Lei 12.277/2010revogado. Publicada em 01/07/2010. Texto oficial

Art. 68. O Anexo XV da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar nos termos do Anexo LX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

(Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art68