Art. 65. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo V da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo LIX desta Lei.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art65