2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:
I - cargos de Médico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em nível de graduação, com habilitação específica, conforme definido no edital do concurso;
II - cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.
§ 1o O concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.
§ 2o Os cargos referidos nos incisos II e III do caput do art. 70 desta Lei poderão ser desdobrados em áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3o O edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0054019-87.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 22/10/2025 0034210-82.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 28/02/2018decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0010622-94.2015.4.01.3801 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 21/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art71