1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 62. O art. 11 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5003749-29.2017.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 24/02/2021decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1940685STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art62