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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 679

Redação atual dada pela Lei 5.442/1968. 7 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.442/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1968 Lei 5.442/1968alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial

Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art679