Redação atual dada pela Lei 5.442/1968. 7 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1968 Lei 5.442/1968alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial
Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0856085-90.2007.5.12.0026 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 01/06/2016 0018500-64.2003.5.01.0032 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 19/02/2014 0089985-38.2005.5.12.0036 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 06/10/2010 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0009250-44.2025.5.15.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/05/2026 0001455-70.2017.5.06.0144 AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 17/06/2021 0041100-64.2009.5.03.0048 RRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 04/06/2018 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art679