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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 677

8 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art677