Redação atual dada pela Lei 5.442/1968. 10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1968 Lei 5.442/1968incluído, alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial
- 21/06/1946 DL 9.398/1946incluído. Texto oficial
Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946)
(Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946)
§ 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 3º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores.
(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000272-73.2023.5.12.0019 RRAgTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 05/08/2025 0001270-75.2022.5.12.0019 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/04/2025 0001254-40.2022.5.12.0046 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 07/08/2024 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art670