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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 669

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.

Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

§ 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.

§ 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art669