2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.
§ 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.
§ 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0087000-82.2013.5.17.0002 RRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 21/09/2023 0101895-67.2017.5.01.0062 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/08/2021 0000338-72.2014.5.02.0043 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/02/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art669