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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 668

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2024.

Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

(Vide Constituição Federal de 1988)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art668