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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 674

Redação atual dada pela Lei 5.839/1972. 2 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.

Histórico de alterações

1972alterado · Lei 5.839/1972
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/1972 Lei 5.839/1972alterado. Publicada em 06/12/1972. Texto oficial

Art. 674 - Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972)

(Vide Lei nº 6.241, de 1975)

(Vide Lei nº 6.927, de 1981)

(Vide Lei nº 6.915, de 1981)

(Vide Lei nº 6.928, de 1981)

(Vide Lei nº 7.324, de 1985)

(Vide Lei nº 7.523, de 1986)

(Vide Lei nº 7.520, de 1986)

(Vide Lei nº 7.671, de 1986)

(Vide Lei nº 7.872, de 1989)

(Vide Lei nº 7.873, de 1989)

(Vide Lei nº 8.219, de 1991)

(Vide Lei nº 8.233, de 1991)

(Vide Lei nº 8.215, de 1991)

(Vide Lei nº 8.221, de 1991)

(Vide Lei nº 8.430, de 1992)

(Vide Lei nº 8.431, de 1992) 1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;

2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;

3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;

4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe;

6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;

7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;

8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região).

(Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art674