Redação atual dada pela Lei 5.839/1972. 2 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/1972 Lei 5.839/1972alterado. Publicada em 06/12/1972. Texto oficial
Art. 674 - Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes:
(Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972)
(Vide Lei nº 6.241, de 1975)
(Vide Lei nº 6.927, de 1981)
(Vide Lei nº 6.915, de 1981)
(Vide Lei nº 6.928, de 1981)
(Vide Lei nº 7.324, de 1985)
(Vide Lei nº 7.523, de 1986)
(Vide Lei nº 7.520, de 1986)
(Vide Lei nº 7.671, de 1986)
(Vide Lei nº 7.872, de 1989)
(Vide Lei nº 7.873, de 1989)
(Vide Lei nº 8.219, de 1991)
(Vide Lei nº 8.233, de 1991)
(Vide Lei nº 8.215, de 1991)
(Vide Lei nº 8.221, de 1991)
(Vide Lei nº 8.430, de 1992)
(Vide Lei nº 8.431, de 1992) 1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;
2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;
3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;
4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe;
6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;
7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.
Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região).
(Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art674