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PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR

Código Eleitoral

Art. 20 Suspeição e impedimento no tribunal

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

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