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PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR

Código Eleitoral

Art. 16 Composição do Tribunal Superior

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.191/1984. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2021.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.191/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/1984 Lei 7.191/1984alterado. Publicada em 05/06/1984. Texto oficial

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum;

que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art16