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PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR

Código Eleitoral

Art. 21 Cumprimento de decisões do TSE

rubrica editorial

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art21