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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo

rubrica editorial

6 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DA APURAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art219