Revogado pela Lei 4.961/1966. 15 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
II -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
III -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
IV -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO V - DA APURAÇÃO
- Art. 216: Exercício do mandato durante recurso
- Art. 217: Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 218: Comunicação de diplomação de militar
- Art. 219: Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 220: Nulidade da votação
- Art. 221: Anulação da votação
- Art. 223: Arguição de nulidade de ato
- Art. 224: Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 225: Voto no exterior
- Art. 226: Seção eleitoral no exterior
- Art. 227: Mesas receptoras no exterior
- Art. 228: Votação de eleitores no exterior
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art222