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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 222 Anulação da votação por vício

rubrica editorial

Revogado pela Lei 4.961/1966. 15 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Histórico de alterações

1966revogado · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

I -

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

II -

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

III -

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

IV -

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 )

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DA APURAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art222