Revogado pela Lei 4.961/1966. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 221. É anulável a votação:
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - quando houver extravio de documento reputado essencial;
(Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
(Renumerado do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º.
(Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 8647 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Menezes Direito · 08/09/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA APURAÇÃO
- Art. 215: Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 216: Exercício do mandato durante recurso
- Art. 217: Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 218: Comunicação de diplomação de militar
- Art. 219: Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 220: Nulidade da votação
- Art. 222: Anulação da votação por vício
- Art. 223: Arguição de nulidade de ato
- Art. 224: Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 225: Voto no exterior
- Art. 226: Seção eleitoral no exterior
- Art. 227: Mesas receptoras no exterior
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art221