Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído, alterado. Texto oficial
Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2o enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os eleitores mencionados no § 2o , uma vez habilitados na forma do § 3o , serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3o independentemente do número de eleitores do Município.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
AP 1115 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/10/2024 MI 1767 ED EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃOSTF, Rel. Marco Aurélio · 29/06/2018 MI 1767 MANDADO DE INJUNÇÃOSTF, Rel. Marco Aurélio · 07/04/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA APURAÇÃO
- Art. 222: Anulação da votação por vício
- Art. 223: Arguição de nulidade de ato
- Art. 224: Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 225: Voto no exterior
- Art. 226: Seção eleitoral no exterior
- Art. 227: Mesas receptoras no exterior
- Art. 228: Votação de eleitores no exterior
- Art. 229: Transporte e remessa das urnas
- Art. 230
- Art. 231: Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 232
- Art. 233
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art233-A