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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 234 Liberdade do exercício do sufrágio

rubrica editorial

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

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TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art234