1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0000195-85.2020.5.12.0046 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/05/20244
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 STF · 1 TST
AREsp 3322752STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026
0000600-14.2024.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/08/2026
HC 837364STJ, Rel. Laurita Vaz · 19/10/2023
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