1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5040384-76.2020.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 10/12/2020decisões monocráticas do STF e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art235