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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 238

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

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TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

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