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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 236 Prisão de eleitor em período eleitoral

rubrica editorial

119 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 14 TJRJ · 12 TJMG · 10 TJRS · 9 TJSC · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJPE
e mais 16 tribunais

5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

1422993-37.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 0152271-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 5232991-15.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 28/10/2026 Ver todos os 119 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 22 STF · 5 TJSP · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJAC
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

HC 1142095STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 ARE 1613352 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli Edson Fachin · 04/11/2026 HC 1140761STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art236