3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ARE 1484624 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Flávio Dino · 27/05/2024 Inq 3198STF, Rel. Marco Aurélio · 14/06/2012 Inq 172STF, Rel. Octavio Gallotti · 12/12/1984decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 1629598 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026 ARE 1484624 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 23/04/2024 ARE 1426050 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 08/04/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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- Art. 371: Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372: Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375: Eleições em áreas contestadas
- Art. 376: Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 378: Serviços da Corregedoria
- Art. 379
- Art. 380
- Art. 381
- Art. 382
- Art. 383
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art377