19 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000112-19.2023.5.07.0009 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 21/09/2026 0001430-88.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/02/2026 0010215-91.2015.5.15.0058 EDCiv-Ag-ED-RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/02/2025 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 370: Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 371: Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372: Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375: Eleições em áreas contestadas
- Art. 376: Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377: Proibição de uso de repartição para fins políticos
- Art. 378: Serviços da Corregedoria
- Art. 379
- Art. 381
- Art. 382
- Art. 383
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art380