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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Código Eleitoral

Art. 380

19 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art380