Revogado pela Lei 7.914/1989. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/1989 Lei 7.914/1989revogado. Publicada em 11/12/1989. Texto oficial
Art. 51. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos somente poderão ser alistados como eleitores do município os doentes que, antes do internamento, residiam no território do município.
(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
MS 26604STF, Rel. Cármen Lúcia · 04/10/2007 RE 101005STF, Rel. Moreira Alves · 05/06/1984Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
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- Art. 45: Procedimento de alistamento eleitoral
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- Art. 53: Segunda via do título eleitoral
- Art. 54: Segunda via do título eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art51