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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Código Eleitoral

Art. 51 Alistamento de internados por hanseníase

rubrica editorial

Revogado pela Lei 7.914/1989. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.914, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.914/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/1989 Lei 7.914/1989revogado. Publicada em 11/12/1989. Texto oficial

Art. 51. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos somente poderão ser alistados como eleitores do município os doentes que, antes do internamento, residiam no território do município.

(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989)

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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art51