Revogado pela Lei 8.868/1994. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/04/1994 Lei 8.868/1994revogado. Publicada em 15/04/1994. Texto oficial
Art. 65. Os preparadores só podem exercer suas atribuições na sede da localidade para a qual foram designados sendo-lhes vedado se locomoverem para funcionar em outros pontos ainda que dentro do território da mesma localidade, ou receberem requerimentos de alistandos que não residam no local.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012407-18.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 04/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
- Art. 55: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 56: Perda ou extravio de título
- Art. 57: Publicação de transferência de domicílio
- Art. 58: Comunicação e registro da transferência
- Art. 59: Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 66: Atuação dos delegados partidários
- Art. 67
- Art. 68: Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 69: Entrega do título eleitoral
- Art. 70: Reabertura do alistamento eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art65