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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO III - DOS PREPARADORES

Código Eleitoral

Art. 65

Revogado pela Lei 8.868/1994. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.868, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.868/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/04/1994 Lei 8.868/1994revogado. Publicada em 15/04/1994. Texto oficial

Art. 65. Os preparadores só podem exercer suas atribuições na sede da localidade para a qual foram designados sendo-lhes vedado se locomoverem para funcionar em outros pontos ainda que dentro do território da mesma localidade, ou receberem requerimentos de alistandos que não residam no local.

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art65