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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO III - DOS PREPARADORES

Código Eleitoral

Art. 64 Representação contra atos do preparador

rubrica editorial

Revogado pela Lei 8.868/1994. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2002.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.868, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.868/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/04/1994 Lei 8.868/1994revogado. Publicada em 15/04/1994. Texto oficial

Art. 64. Qualquer eleitor ou delegado de partido poderá representar ao Tribunal Regional Eleitoral, diretamente ou por intermédio do juiz eleitoral da zona, contra os atos do preparador.

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 2628STF, Rel. Ellen Gracie · 18/04/2002

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art64