Revogado pela Lei 8.868/1994. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2002.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/04/1994 Lei 8.868/1994revogado. Publicada em 15/04/1994. Texto oficial
Art. 64. Qualquer eleitor ou delegado de partido poderá representar ao Tribunal Regional Eleitoral, diretamente ou por intermédio do juiz eleitoral da zona, contra os atos do preparador.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
- Art. 55: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 56: Perda ou extravio de título
- Art. 57: Publicação de transferência de domicílio
- Art. 58: Comunicação e registro da transferência
- Art. 59: Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61: Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 66: Atuação dos delegados partidários
- Art. 67
- Art. 68: Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 69: Entrega do título eleitoral
- Art. 70: Reabertura do alistamento eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art64