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CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 31

511 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 31.

Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:

I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

II –

(VETADO)

III –

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

511

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

207 TJSP · 79 TJDFT · 31 TJBA · 21 TJGO · 18 TJPA · 18 TJRN · 16 TJSC · 15 TJMT
e mais 18 tribunais

14 TJPR · 13 TJAL · 13 TJES · 10 TJMA · 9 TJPE · 8 TJRJ · 8 TJPI · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJAC

0169082-57.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 0849769-78.2022.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 5007506-42.2024.8.13.0040 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026 Ver todos os 511 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 11 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJGO · 2 TJRS · 1 TJRJ
REsp 2287336STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3294540STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3305737STJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art31