511 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 31.
Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:
I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II –
(VETADO)
III –
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TJPR · 13 TJAL · 13 TJES · 10 TJMA · 9 TJPE · 8 TJRJ · 8 TJPI · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art31