2.776 acórdãos e 387 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o .
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
104 TJRN · 103 TJRS · 97 TJPR · 91 TJAL · 71 TJPE · 61 TJCE · 51 TJRJ · 51 TJSE · 43 TJRO · 39 TJPB · 37 TJPA · 37 TJPI · 34 TJSC · 31 TJTO · 28 STJ · 21 TJAP · 17 TJAM · 10 TJMS · 9 TJRR · 3 TJAC · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJSC · 5 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art30