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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção V - Da Exclusão do Grupo

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 30

2.776 acórdãos e 387 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o .

§ 1o

(VETADO)

§ 2o

(VETADO)

§ 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

2.776

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

583 TJSP · 320 TJES · 226 TJGO · 156 TJBA · 152 TJMA · 150 TJMT · 137 TJMG · 111 TJDFT
e mais 23 tribunais

104 TJRN · 103 TJRS · 97 TJPR · 91 TJAL · 71 TJPE · 61 TJCE · 51 TJRJ · 51 TJSE · 43 TJRO · 39 TJPB · 37 TJPA · 37 TJPI · 34 TJSC · 31 TJTO · 28 STJ · 21 TJAP · 17 TJAM · 10 TJMS · 9 TJRR · 3 TJAC · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR2

0826632-46.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1018689-95.2025.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 12/11/2026 Ver todos os 2.776 acórdãos
387

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 60 TJGO · 55 TJMA · 53 TJDFT · 18 TJBA · 10 TJES · 7 TJMG · 7 TJRS
e mais 7 tribunais

5 TJSC · 5 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJAP

AREsp 3144612STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 3318706STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3318706STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 387 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art30