12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3014013STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/09/2025 AREsp 2710012STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/09/2024 REsp 1952735STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/10/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art26