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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 26

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art26