70 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art23