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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 23

70 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJRO, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJRO · 10 TJGO · 8 TJPR · 7 TJRN · 6 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPE
e mais 13 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE

0806880-78.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Paulo Kiyochi Mori · 20/10/2026 7000380-72.2024.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Paulo Kiyochi Mori · 13/10/2026 0806972-89.2024.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 12/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art23