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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 27

1.050 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.

§ 3o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:

I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;

II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.

Decisões que citam este artigo

1.050

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

182 TJSP · 139 TJES · 111 TJGO · 73 TJBA · 63 TJMG · 62 TJPR · 60 TJDFT · 43 TJPI
e mais 21 tribunais

42 TJRS · 35 TJMT · 28 TJCE · 28 TJSC · 28 TJMA · 26 TJAL · 22 TJPE · 15 TJPB · 15 TJSE · 13 TJRN · 10 STJ · 10 TJRJ · 10 TJRO · 9 TJAP · 7 TJPA · 6 TJTO · 5 TJAM · 3 TJMS · 3 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAC

08097998020268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0268503-49.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 Ver todos os 1.050 acórdãos
230

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 44 TJDFT · 30 TJMA · 26 TJGO · 11 TJES · 6 TJMG · 4 TJBA · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3339366STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 5005838-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 16/10/2026 Ver todas as 230 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art27