1.050 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.
§ 3o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:
I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;
II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
42 TJRS · 35 TJMT · 28 TJCE · 28 TJSC · 28 TJMA · 26 TJAL · 22 TJPE · 15 TJPB · 15 TJSE · 13 TJRN · 10 STJ · 10 TJRJ · 10 TJRO · 9 TJAP · 7 TJPA · 6 TJTO · 5 TJAM · 3 TJMS · 3 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art27