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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 24

509 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.

§ 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.

§ 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o .

§ 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.

Decisões que citam este artigo

509

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

96 TJSP · 55 TJBA · 46 TJES · 38 TJGO · 30 TJAL · 23 TJCE · 22 TJRS · 22 TJMT
e mais 21 tribunais

21 TJRN · 19 TJRJ · 18 TJMG · 16 TJRO · 16 TJMA · 13 TJDFT · 13 TJPR · 13 TJPI · 11 TJSE · 9 TJPB · 8 TJPE · 5 TJAM · 4 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP

0034353-37.2026.8.16.0001TJPR, Rel. alberto junior veloso · 05/11/2026 5001541-10.2026.8.24.0072 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 0169082-57.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 Ver todos os 509 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 18 TJMA · 13 TJGO · 5 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPB
AREsp 3185973STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 AREsp 3305143STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 3378480STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art24