509 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.
§ 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.
§ 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o .
§ 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
21 TJRN · 19 TJRJ · 18 TJMG · 16 TJRO · 16 TJMA · 13 TJDFT · 13 TJPR · 13 TJPI · 11 TJSE · 9 TJPB · 8 TJPE · 5 TJAM · 4 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art24