2.318 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
85 TJPR · 82 TJRN · 75 TJRS · 69 TJDFT · 61 TJPA · 58 TJPE · 53 TJSE · 50 TJCE · 47 TJTO · 46 TJRO · 40 TJSC · 40 TJPI · 39 TJPB · 38 TJRJ · 26 TJAP · 16 TJAM · 13 TJMS · 7 TJRR · 5 STJ · 3 TJAC · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art22