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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 22

2.318 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.

§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

Decisões que citam este artigo

2.318

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

430 TJSP · 214 TJES · 192 TJGO · 141 TJMA · 140 TJBA · 139 TJMG · 115 TJMT · 92 TJAL
e mais 22 tribunais

85 TJPR · 82 TJRN · 75 TJRS · 69 TJDFT · 61 TJPA · 58 TJPE · 53 TJSE · 50 TJCE · 47 TJTO · 46 TJRO · 40 TJSC · 40 TJPI · 39 TJPB · 38 TJRJ · 26 TJAP · 16 TJAM · 13 TJMS · 7 TJRR · 5 STJ · 3 TJAC · 1 TR2 · 1 TR5

0826632-46.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1004626-39.2025.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Simões de Almeida · 11/11/2026 0050261-58.2021.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 2.318 acórdãos
270

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 53 TJMA · 47 TJGO · 25 TJDFT · 22 TJBA · 7 TJMG · 7 TJRS · 5 TJPB
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJPI

AREsp 3296710STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2287336STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3318706STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art22