39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art18