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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção II - Das Assembléias

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 18

39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art18