10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia geral ordinária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art19