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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 16

25 acórdãos de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 16.

Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art16