192 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 25.
Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art25