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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 25

192 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 25.

Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo

89 TJES · 32 TJGO · 20 TJAL · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJDFT · 3 TJPR
e mais 16 tribunais

3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJSE

5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0169082-57.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 0895880-15.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 26/10/2026 Ver todos os 192 acórdãos
42

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJDFT · 10 STJ · 6 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR
AREsp 3312551STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 AREsp 3264135STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/07/2026 5030409-37.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 06/04/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art25