12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 29.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo
6 TJES · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJSE · 1 TJDFT
5012006-94.2023.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 04/09/2026
1008108-71.2024.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Júlio César Franco · 07/05/2026
0177210-32.2019.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Darival Beserra Primo · 10/11/2021
Ver todos os 12 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
1 STJ · 1 TJMA
AREsp 1954329STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/05/2024
0840674-28.2023.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art29