93 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art28