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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 28

93 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento).

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJDFT · 13 TJGO · 10 TJBA · 10 TJSP · 8 TJAL · 7 STJ · 6 TJCE · 5 TJPB
e mais 12 tribunais

4 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJSE

5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 AREsp 3309813STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/11/2026 0169082-57.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 Ver todos os 93 acórdãos

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CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art28