3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1o A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração.
§ 2o A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se, inclusive:
I – aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora;
II – aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora;
III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.
§ 4o O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1o a 3o .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3339366STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 2775530STJ, Rel. Raul Araújo · 13/08/2026 AREsp 3095425STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/12/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art15