8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3014013STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/09/2025 AREsp 2952766STJ, Rel. Herman Benjamin · 25/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art11