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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 11

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art11